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Em rela��o aos incisos II e III do caput deste artigo, excetuam-se os permission�rios lot�ricos, nos termos da Lei n� 12.869, de 15 de outubro de 2013. IV – a prote��o dos dados pessoais conforme o disposto na Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais). � 2� Os procedimentos de que trata o caput deste artigo dever�o incluir a confirma��o da identidade do apostador por meio de canais de comunica��o informados no cadastro do usu�rio, tais como, e-mail, servi�o de mensagens curtas (short message service – SMS) ou aplicativos de mensagens. � 1� � vedado realizar qualquer tipo de publicidade ou propaganda em meios de comunica��o, f�sicos ou virtuais, sem o aviso de classifica��o indicativa da faixa et�ria direcionada, conforme disposto na Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente). II – outras a��es informativas de conscientiza��o dos apostadores e de preven��o do transtorno do jogo patol�gico, bem como da proibi��o de participa��o de menores de 18 (dezoito) anos, especialmente por meio da elabora��o de c�digo de conduta e da difus�o de boas pr�ticas; e � 2� As apostas de quota fixa que tenham por objeto os eventos de jogo on-line somente poder�o ser ofertadas em meio virtual.

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III – requisitos para posse e exerc�cio de cargos de dire��o ou ger�ncia nas pessoas jur�dicas interessadas; I – valor m�nimo e forma de integraliza��o do capital social da pessoa jur�dica interessada; A) de acordo com as regras estabelecidas pela organiza��o nacional de administra��o do esporte, na forma prevista na Lei n� 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), ou por suas organiza��es afiliadas; ou I – a Lei n� 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para consolidar e estabelecer novas regras sobre a distribui��o gratuita de pr�mios a t�tulo de propaganda e sobre a distribui��o de pr�mios realizada por organiza��es da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados � sua manuten��o ou custeio; (Promulga��o partes vetadas)

II – firmar parceria, conv�nio, contrato ou qualquer outra forma de arranjo ou ajuste negocial para viabilizar ou facilitar o acesso a cr�dito ou a opera��o de fomento mercantil por parte de apostador; e O agente operador dever� dispor de servi�o de atendimento aos apostadores, operacionalizado por canal eletr�nico ou telef�nico de acesso e uso gratuitos, a fim de receber e resolver d�vidas e solicita��es relacionadas � operacionaliza��o da loteria de aposta de quota fixa, nos termos da regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda. III – a informa��o e a orienta��o adequadas e claras quanto aos riscos de perda dos valores das apostas e aos transtornos de jogo patol�gico; e I – a informa��o e a orienta��o adequadas e claras acerca das regras e das formas de utiliza��o de recintos, equipamentos, sistemas e canais eletr�nicos das apostas; S�o assegurados aos apostadores todos os direitos dos consumidores previstos na Lei n� 8.078, de 11 de setembro de (C�digo de Defesa do Consumidor). VII – outras pessoas previstas na regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda.

O termo de compromisso fixar� o valor da multa a ser aplicada na hip�tese de descumprimento total ou parcial das obriga��es compromissadas. � 9� A suspens�o do curso do processo administrativo e da contagem do prazo de prescri��o somente ter� efeito em rela��o ao interessado que apresentou a proposta e firmou o termo de compromisso, mantidos o curso do processo e a contagem do prazo em rela��o aos demais investigados ou envolvidos. � 7� O termo de compromisso constituir� t�tulo executivo extrajudicial. � 2� A proposta de termo de compromisso poder�, a requerimento do interessado ou mediante decis�o fundamentada do Minist�rio da Fazenda, ser classificada como documento sigiloso. � 1� A proposta de termo de compromisso poder� ser apresentada apenas uma vez.

� 2� Na hip�tese de reincid�ncia, a san��o de multa ser� aplicada isolada ou cumulativamente com outras san��es, e seu valor ser� agravado em dobro.� II – proibi��o de realizar as opera��es por per�odo estabelecido pelo Minist�rio da Fazenda, que n�o poder� exceder a 2 (dois) anos; � 3� Na hip�tese de reincid�ncia, a san��o de multa ser� aplicada isolada ou cumulativamente com outras san��es, e seu valor ser� agravado em dobro.�(NR)

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A Lei n� 5.768, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com as seguintes altera��es, numerado o par�grafo �nico dos arts. III – o 166bet8 valor garantido da premia��o independa da quantidade de participantes ou do volume arrecadado com a cobran�a das taxas de inscri��o; e I – as equipes virtuais sejam formadas de, no m�nimo, 2 (duas) pessoas reais, e o desempenho dessas equipes dependa eminentemente de conhecimento, an�lise estat�stica, estrat�gia e habilidades dos jogadores do fantasy sport; N�o configura explora��o de modalidade lot�rica, promo��o comercial ou aposta de quota fixa, estando dispensada de autoriza��o do poder p�blico, a atividade de desenvolvimento ou presta��o de servi�os relacionados ao fantasy sport.

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O Minist�rio da Fazenda estabelecer� condi��es e prazos, n�o inferiores a 6 (seis) meses, para a adequa��o das pessoas jur�dicas que estiverem em atividade �s disposi��es desta Lei e �s normas por ele estabelecidas em regulamenta��o espec�fica. � 1� A autoriza��o de que trata este artigo poder� ser revista sempre que houver, na pessoa jur�dica autorizada, fus�o, cis�o, incorpora��o, transforma��o, bem como transfer�ncia ou modifica��o de controle societ�rio direto ou indireto. N�o poder�o ser objeto das apostas de que trata o caput deste artigo os eventos esportivos que envolvam as categorias de base ou eventos que envolvam exclusivamente atletas menores de idade em qualquer modalidade esportiva.

• O disposto nesta Lei n�o se aplica �s loterias, que permanecer�o sujeitas � legisla��o especial.
• O descumprimento do prazo de pagamento previsto neste artigo importar� o arquivamento definitivo do procedimento de autoriza��o ou a caducidade da autoriza��o, conforme o caso.
• Sites regulamentados com domínio “.bet.br” não concedem mais bônus automáticos ou bônus sem depósito no registro, prática proibida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
• � 2� As apostas de quota fixa que tenham por objeto os eventos de jogo on-line somente poder�o ser ofertadas em meio virtual.

V – estrutura e funcionamento de servi�o de atendimento aos apostadores e componente de ouvidoria do agente operador; � 2� A revis�o de autoriza��o j� concedida dar-se-� mediante processo administrativo espec�fico, que poder� ser instaurado de of�cio, nos termos da regulamenta��o, assegurados ao interessado o contradit�rio e a ampla defesa. I – n�o estar� sujeita a quantidade m�nima ou m�xima de agentes operadores;